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Título:		DECRETO Nº 52.831 02/12/2011 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta a concessão do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011.
Publicação:		DOC 03/12/2011 p. 1 c. todas
Legislação explicativa:		Lei 15.366/2011 - Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana. (ver documento)
Alterações:		Dec. 55.170/2014 - Altera os arts. 3º e 5º e substitui os anexos IV e V, todos deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana - Guarda Civil Metropolitana - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Servidor - Avaliação de desempenho - Cálculo - Valor - Gratificação - Guarda Civil Metropolitano

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